AREsp 3005446 - DECISAO

AREsp 3005446 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia com a Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: João Baptista Mateus de Lima; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Fático Probatório Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

João Baptista Mateus de Lima

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia com a Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.