EAREsp 2255637 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado, oriundo da Terceira Turma, não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência contra acórdãos que não apreciaram o mérito; ademais, os arestos paradigma apontados não são análogos aos presentes autos, inexistindo o dissenso jurisprudencial necessário.

Parties
Executado (precedente Citado): Banco ABN Amro Real S.A.; Exequente (precedente Citado): União; Devedor Em Recuperação Judicial: GRUPO EFFA MOTORS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Alienação Fiduciária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco ABN Amro Real S.A.

Executado (precedente Citado)

União

Exequente (precedente Citado)

GRUPO EFFA MOTORS

Devedor Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial sobre exclusão de créditos garantidos por alienação fiduciária da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado, oriundo da Terceira Turma, não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência contra acórdãos que não apreciaram o mérito; ademais, os arestos paradigma apontados não são análogos aos presentes autos, inexistindo o dissenso jurisprudencial necessário.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se