AREsp 2791829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou, de forma concreta, que a modificação do julgado prescinde do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO CARDOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RODRIGO CARDOSO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as razões recursais foram suficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Estabelecer se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou, de forma concreta, que a modificação do julgado prescinde do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se