AREsp 1935167 - DECISAO

AREsp 1935167 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Natália Silvana Vacari da Silva; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Natália Silvana Vacari da Silva

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial
  3. 3 impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.