AREsp 2982429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não confrontou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido, de modo que o pedido implicaria reexame do conjunto probatório e dos indícios de autoria, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Pronúncia, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recursos Especiais Súmula 7/stj Pronúncia Reexame De Provas In Dubio Pro Reo Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fática no recurso especial
  2. 2 possibilidade de alteração da pronúncia sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 valoração das provas colhidas em inquérito policial e depoimentos de terceiros (hearsay)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não confrontou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido, de modo que o pedido implicaria reexame do conjunto probatório e dos indícios de autoria, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.