REsp 2051042 - DECISAO

REsp 2051042 - DECISAO

Deferiu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que havia deixado de conhecer o recurso especial, por entender ser hipótese de novo exame da admissão do apelo especial, nos termos do art. 259, § 3º, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Obrigação De Recuperar Ou Indenizar Danos Ambientais Independentemente De Culpa, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Ambiental Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial Obrigação De Recuperar Ou Indenizar Danos Ambientais Independentemente De Culpa Ação Civil Pública

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Contrariedade ao art. 4º, inciso VII, e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 sobre obrigação do poluidor de reparar ou indenizar independentemente de culpa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de novo exame

Ratio Decidendi

Deferiu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que havia deixado de conhecer o recurso especial, por entender ser hipótese de novo exame da admissão do apelo especial, nos termos do art. 259, § 3º, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.132-1.137, tornando-a sem efeito
  • Publique-se