AREsp 2881509 - DECISAO

AREsp 2881509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ante a constatação de que o recorrente não enfrentou ponto a ponto as premissas fáticas do acórdão recorrido e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO CHIES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Crime Do Art. 90 Da Lei Nº 8.666/1993, Fraude Em Licitação, Pedido De Absolvição
Processo Penal Direito Processual Direito Penal Direito Administrativo Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Crime Do Art. 90 Da Lei Nº 8.666/1993 +2 more

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Parties

JOÃO PAULO CHIES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 interpretação do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 quanto à exigência de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ante a constatação de que o recorrente não enfrentou ponto a ponto as premissas fáticas do acórdão recorrido e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.