AREsp 1988202 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto ao reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se demonstra a inaplicabilidade do óbice sumular.

Parties
Agravante: ANUAR ZAKI YUSSUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Agravo Regimental, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido Agravo Regimental Reexame Do Acervo Fático Probatório Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANUAR ZAKI YUSSUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e fundamentada aos motivos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto ao reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se demonstra a inaplicabilidade do óbice sumular.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial