AREsp 2955070 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à validade das provas e à materialidade delitiva, o que é inviável na instância especial em atenção à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MONIELE HOLANDA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Nulidade Das Provas, Materialidade Delitiva
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Nulidade Das Provas Materialidade Delitiva

Case Brief

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Parties

MONIELE HOLANDA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à validade das provas e à materialidade delitiva, o que é inviável na instância especial em atenção à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido