AREsp 2955070 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), justificando a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: TIAGO ELIAS MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inviabilidade Do Reexame De Provas, Nulidade De Provas, Materialidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
TIAGO ELIAS MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), justificando a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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