AREsp 2978043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice de admissibilidade fundado na Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica e de dialeticidade.

Parties
Agravante: IGOR COELHO VEIGA; Agravante: MARCELLA ROSENI DE OLIVEIRA; Agravante: NATAN DE SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Falta De Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Falta De Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IGOR COELHO VEIGA

Agravante

MARCELLA ROSENI DE OLIVEIRA

Agravante

NATAN DE SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice de admissibilidade fundado na Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica e de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.