AREsp 2874029 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não demonstrou repercussão geral, ficando incabível sua admissão por aplicação do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Direito Administrativo Energia Elétrica Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema 339 do STF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e alcance do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não demonstrou repercussão geral, ficando incabível sua admissão por aplicação do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.