AREsp 2989457 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ), conforme exigido pela Súmula nº 182/STJ, e suas alegações demandariam reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Réu: Breno Henrique Couto Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7, STJ, Súmula 182, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Art. 593, Inciso III, Letra "d", Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Súmula 7, STJ Súmula 182, STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Tribunal Do Júri Art. 593, Inciso Iii, Letra "d", Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrida

Breno Henrique Couto Santos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição pelo Tribunal do Júri foi proferida em contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Se a análise ventilada no recurso especial implicaria reexame das provas, atraindo a Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Se o agravante impugnou de forma específica e concreta o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ), conforme exigido pela Súmula nº 182/STJ, e suas alegações demandariam reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.