AREsp 2668927 - DECISAO

AREsp 2668927 - DECISAO

O agravo interno não conhece o agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deixando de demonstrar que a revisão exigida não demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula 7/STJ), não procedendo ao cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial e não individualizando os dispositivos legais supostamente violados; por tais motivos o recurso é inadmissível e mantém-se a decisão recorrida, majorando-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: Doralice Sousa Martins; Ré/agravante: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Lei 9.656/1998, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Dano Moral Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

Doralice Sousa Martins

Autor

Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece o agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deixando de demonstrar que a revisão exigida não demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula 7/STJ), não procedendo ao cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial e não individualizando os dispositivos legais supostamente violados; por tais motivos o recurso é inadmissível e mantém-se a decisão recorrida, majorando-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.