AREsp 2504456 - DECISAO

AREsp 2504456 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o acolhimento das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, ausente repercussão geral, aplica‑se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por depender de reexame de provas
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o acolhimento das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, ausente repercussão geral, aplica‑se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.