AREsp 2719019 - DECISAO

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O recurso teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, tornando insuficiente a alegação genérica de não incidência da Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade sobre a qual não foi reconhecida repercussão geral, aplica-se o Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Aggravante: LUCAS LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

LUCAS LIMA PEREIRA

Aggravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, tornando insuficiente a alegação genérica de não incidência da Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade sobre a qual não foi reconhecida repercussão geral, aplica-se o Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.