AREsp 2642031 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e pretendia reformar conclusões que dependem de reexame do conjunto fático-probatório e do contrato entre as partes, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, e havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados.

Parties
Agravante: ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.; Agravada: MÁRCIA CORDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Provimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Prequestionamento, Locação De Imóveis, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova Prequestionamento Locação De Imóveis +1 more

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Parties

ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

MÁRCIA CORDON

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Provimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Seas razões do agravo interno são suficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível revisar conclusões das instâncias ordinárias sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e pretendia reformar conclusões que dependem de reexame do conjunto fático-probatório e do contrato entre as partes, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, e havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.