AREsp 2752717 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações (ilegitimidade passiva e julgamento extra petita) demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ainda, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DALTON BARBOSA CUNHA FILHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Admissibilidade Recursal, Ilegitimidade Passiva, Julgamento Extra Petita, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 5/stj Admissibilidade Recursal Ilegitimidade Passiva Julgamento Extra Petita Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

DALTON BARBOSA CUNHA FILHO E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se alegações de ilegitimidade passiva e julgamento extra petita podem ser analisadas em recurso especial sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a interpretação de cláusulas contratuais é compatível com o escopo do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações (ilegitimidade passiva e julgamento extra petita) demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ainda, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.