AREsp 3012497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão quanto à demonstração da ilicitude e à valoração das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a divergência jurisprudencial suscitada não permite o conhecimento do recurso especial. Além disso, foram majorados os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Vício Oculto Em Veículo Usado, Responsabilidade Do Vendedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Vício Oculto Em Veículo Usado Responsabilidade Do Vendedor Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE MARIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Valoração da prova acerca de vício oculto em veículo usado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial quando a questão demanda reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão quanto à demonstração da ilicitude e à valoração das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a divergência jurisprudencial suscitada não permite o conhecimento do recurso especial. Além disso, foram majorados os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.