AREsp 2470658 - ACORDAO

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Não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas; a alegação de pagamento parcial não foi documentalmente comprovada vinculada à rubrica objeto da autuação e constituiu inovação recursal; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Decadência Tributária, Pagamento Parcial De Tributo, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Decadência Tributária Pagamento Parcial De Tributo Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 decadência do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas; a alegação de pagamento parcial não foi documentalmente comprovada vinculada à rubrica objeto da autuação e constituiu inovação recursal; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno