AREsp 2862195 - DECISAO

AREsp 2862195 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de não reexame de provas, o que atraiu a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: VIAÇÃO SIDON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Transporte De Passageiros, Solidariedade Securitária
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Transporte De Passageiros +1 more

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Parties

VIAÇÃO SIDON LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de não reexame de provas, o que atraiu a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.