AREsp 2852041 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por não demonstrar que a matéria permitiria solução sem reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ (e, por analogia, Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALÚMINIO E PLÁSTICOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Ônus Da Prova, Fundamentação, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Ônus Da Prova Fundamentação Reexame Fático Probatório

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Parties

IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALÚMINIO E PLÁSTICOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por não demonstrar que a matéria permitiria solução sem reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ (e, por analogia, Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.