AREsp 2237544 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal; além disso, não demonstrou de que modo a análise da pretensão recursal independia do reexame fático-probatório, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula nº 7/STJ. Por essas razões, não se conheceu do agravo e foram majorados os honorários sucumbenciais para 13% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido, por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Terceiro, Legitimidade Para Oposição De Embargos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Embargos De Terceiro Legitimidade Para Oposição De Embargos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao caso
  3. 3 Se o agravante possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal; além disso, não demonstrou de que modo a análise da pretensão recursal independia do reexame fático-probatório, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula nº 7/STJ. Por essas razões, não se conheceu do agravo e foram majorados os honorários sucumbenciais para 13% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido, por unanimidade

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.