AREsp 2748906 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria o reexame do contexto fático-probatório (estado de conservação dos tratores e nexo causal), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, impedindo a reforma do julgado.

Parties
Autor/recorrente: autor; Agravante: agravante; Corré / Depositária (instituição Financeira): instituição financeira; Corré: Disma; Parte Mencionada (responsabilidade Afastada): BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

autor

Autor/recorrente

agravante

Agravante

instituição financeira

Corré / Depositária (instituição Financeira)

Disma

Corré

BANCO

Parte Mencionada (responsabilidade Afastada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria o reexame do contexto fático-probatório (estado de conservação dos tratores e nexo causal), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, impedindo a reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.