AREsp 2891889 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar as conclusões do Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não é possível aferir a alegada violação ao art. 373 do CPC sem análise das provas dos autos.

Parties
Agravante: TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA; Agravado: sindicato-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito

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Parties

TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Agravante

sindicato-autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aferir violação ao art. 373 do CPC sem incursão no conjunto probatório
  3. 3 Responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar as conclusões do Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não é possível aferir a alegada violação ao art. 373 do CPC sem análise das provas dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial