AREsp 2957705 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e não se conheceram os recursos especiais porque as matérias formuladas pela Nobre Seguradora demandariam reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e as razões recursais de Darci eram deficientes por não indicar dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), além da divergência jurisprudencial não ter sido demonstrada adequadamente (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Darci Boaventura de Oliveira; Agravante: Nobre Seguradora do Brasil S.A - em liquidação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Pensão Alimentícia, Liquidação Extrajudicial, DPVAT, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Danos Morais Pensão Alimentícia +3 more

Case Brief

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Parties

Darci Boaventura de Oliveira

Agravante

Nobre Seguradora do Brasil S.A - em liquidação

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos recursos especiais diante da vedação ao reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada adequadamente (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceram os recursos especiais porque as matérias formuladas pela Nobre Seguradora demandariam reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e as razões recursais de Darci eram deficientes por não indicar dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), além da divergência jurisprudencial não ter sido demonstrada adequadamente (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos.

Orders

  • Agravos conhecidos.
  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos por Darci Boaventura de Oliveira e Nobre Seguradora do Brasil S.A. - em liquidação.