AREsp 2861979 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a discussão sobre se o recorrente exerceu posse efetiva ou mera permissão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve preclusão das matérias não impugnadas e não se verificou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CELSO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA; Agravante: MARCELO SANDRONI SILVA; Agravante: CLAUDIA SANDRONI; Agravante: ROBERTA SANDRONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Posse Versus Permissão, Despesas Condominiais, Responsabilidade Dos Herdeiros, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Posse Versus Permissão Despesas Condominiais Responsabilidade Dos Herdeiros Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE CELSO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

Agravante

MARCELO SANDRONI SILVA

Agravante

CLAUDIA SANDRONI

Agravante

ROBERTA SANDRONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Preclusão das matérias não impugnadas e alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se houve posse efetiva ou mera permissão (alegação envolvendo arts. 1.196, 1.198, 1.204, 1.208 e 1.214 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a discussão sobre se o recorrente exerceu posse efetiva ou mera permissão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve preclusão das matérias não impugnadas e não se verificou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.