AREsp 3019180 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou analiticamente por que sua pretensão dispensaria o reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ), incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: JULIANA DANIEL LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Fundamentação Da Pena (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Fundamentação Da Pena (art. 59 Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) +1 more

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Parties

JULIANA DANIEL LIMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou analiticamente por que sua pretensão dispensaria o reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ), incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.