AREsp 2977443 - DECISAO

AREsp 2977443 - DECISAO

O agravo não conheceu porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices), sendo insuficientes alegações genéricas; por esse motivo mantida a decisão de não conhecimento e majorados honorários em 2% com base no art.85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JÚNIOR CÉSAR TORRES RODRIGUES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento Ficto, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Ficto Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JÚNIOR CÉSAR TORRES RODRIGUES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e necessidade de atacar todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices), sendo insuficientes alegações genéricas; por esse motivo mantida a decisão de não conhecimento e majorados honorários em 2% com base no art.85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.