AREsp 2977867 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o exame da matéria prescindiria do revolvimento probatório, de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Parties
Agravante: ROGERIO PORTELA CESA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

ROGERIO PORTELA CESA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o exame da matéria prescindiria do revolvimento probatório, de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.