AREsp 1309559 - DECISAO

AREsp 1309559 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ainda, eventual alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDVAL DIAS LANES; Agravante/recorrente: NEIDE DOS REIS LANES; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Precatórios
Processual Civil Direito Administrativo (desapropriação) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Precatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDVAL DIAS LANES

Agravante/recorrente

NEIDE DOS REIS LANES

Agravante/recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 alegação de omissão e violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ainda, eventual alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC.