AREsp 2779982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento da pretensão recursal implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Condutor Da Motocicleta: Cícero Nogueira dos Santos; Corréu: Robson; Corréu: Alfredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Cícero Nogueira dos Santos

Condutor Da Motocicleta

Robson

Corréu

Alfredo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve dissenso jurisprudencial
  2. 2 Verificar a possibilidade de conhecimento da pretensão recursal sem reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento da pretensão recursal implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.