AREsp 2740254 - DECISAO

AREsp 2740254 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o óbice da Súmula n. 7/STJ, não promovendo o cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais; tal ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAULO JUNIO SILVA DE OLIVEIRA; Parte Recorrida (decisão Recorrida): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO JUNIO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Recorrida (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao impedir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o óbice da Súmula n. 7/STJ, não promovendo o cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais; tal ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.