AREsp 2995848 - DECISAO

AREsp 2995848 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, conforme exigência do art. 253 do RISTJ, não havendo, portanto, vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, conforme exigência do art. 253 do RISTJ, não havendo, portanto, vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).