AREsp 2780517 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o óbice sumular invocado (Súmula 7), não demonstrando, com referência a excertos fáticos do acórdão recorrido, que a análise da pretensão recursal não dependeria de reexame fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade, Agravo Interno Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Agravo Interno Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente o óbice sumular (Súmula 7)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar que a análise recursal não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o óbice sumular invocado (Súmula 7), não demonstrando, com referência a excertos fáticos do acórdão recorrido, que a análise da pretensão recursal não dependeria de reexame fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.