AREsp 2905098 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a admissão do recurso especial demandaria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque se tratava de decisão precária de tutela de urgência (Súmula 735/STF, aplicada por analogia), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e apresentar fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj, Home Care, Fornecimento De Medicamentos, Canabidiol Medicinal, Inadmissão De Recurso Especial, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 83/stj Home Care Fornecimento De Medicamentos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que demanda reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF em recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  3. 3 Obrigatoriedade de fornecimento, por operadora de plano de saúde, de serviço domiciliar (home care) e insumos/medicamentos prescritos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a admissão do recurso especial demandaria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque se tratava de decisão precária de tutela de urgência (Súmula 735/STF, aplicada por analogia), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e apresentar fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial interposto, nos termos do art. 1.030, V do Código de Processo Civil.