AREsp 2367760 - DECISAO

AREsp 2367760 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a decisão agravada, e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos que justificasse o conhecimento do recurso especial/extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a decisão agravada, e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.