AREsp 2843731 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a aplicação da Súmula 7 pelo Tribunal de origem nem demonstrou afronta a dispositivo legal, justificando a aplicação da Súmula 182; adicionalmente, a matéria sobre impenhorabilidade do veículo depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCISMAR KOBREM CHEDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação À Penhora, Impenhorabilidade, Agravo Em Recurso Especial, Renajud
Case Brief
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Parties
FRANCISMAR KOBREM CHEDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas
- 2 Falta de dialeticidade na peça recursal (Súmula 182 do STJ)
- 3 Ausência de impugnação específica quanto à alegada afronta a dispositivo legal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a aplicação da Súmula 7 pelo Tribunal de origem nem demonstrou afronta a dispositivo legal, justificando a aplicação da Súmula 182; adicionalmente, a matéria sobre impenhorabilidade do veículo depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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