AREsp 2969428 - DECISAO

AREsp 2969428 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, e por haver óbice de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dever De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dever De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão quanto à fundamentação e competência administrativa (art. 489 CPC e art. 142 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, e por haver óbice de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º