AREsp 2976032 - DECISAO

AREsp 2976032 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade se mantém; houve ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios com fundamento no art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: JMA SERVICOS E PORTARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JMA SERVICOS E PORTARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade se mantém; houve ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios com fundamento no art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).