REsp 2130844 - DECISAO

REsp 2130844 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova e da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, além de o juízo de origem ter confirmado a legalidade dos atos do TCU e a ausência de prova documental capaz de desconstituir a presunção de veracidade dos atos administrativos.

Parties
Embargante: Miguel Rodrigues Albuquerque Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Tomada De Contas Especial, Excesso De Execução, Contratação Direta/dispensa De Licitação
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos +3 more

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Parties

Miguel Rodrigues Albuquerque Dantas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial obstado pela Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Presunção de legitimidade e veracidade dos atos do TCU e ausência de prova documental para desconstituí‑los

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova e da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, além de o juízo de origem ter confirmado a legalidade dos atos do TCU e a ausência de prova documental capaz de desconstituir a presunção de veracidade dos atos administrativos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos rejeitados
  • Publique‑se. Intimem‑se.