AREsp 2990953 - DECISAO

AREsp 2990953 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ; assim, não se demonstrou que a reforma do acórdão recorrido seria possível sem novo exame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ; assim, não se demonstrou que a reforma do acórdão recorrido seria possível sem novo exame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.