AREsp 2669196 - DECISAO

AREsp 2669196 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame da matéria probatória, e não demonstrou o desacerto da decisão de inadmissibilidade, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS; Apelados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Erro Médico, Nexo De Causalidade
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral E Material Direito Médico Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Do Ente Público +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDREIRAS

Agravante

AUTORES

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial era conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Município por omissão no serviço público e nexo causal entre atendimento e óbito do menor

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame da matéria probatória, e não demonstrou o desacerto da decisão de inadmissibilidade, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.