AREsp 3009268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conteúdo probatório e da valoração das provas efetuada pela instância de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva e a avaliação da reincidência e da inaplicabilidade da minorante estão devidamente fundamentadas, atraindo a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANDREI DA SILVA PIRES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Prisão Preventiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial (stj) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ANDREI DA SILVA PIRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e aplicação da Súmula 83
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conteúdo probatório e da valoração das provas efetuada pela instância de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva e a avaliação da reincidência e da inaplicabilidade da minorante estão devidamente fundamentadas, atraindo a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.