AREsp 2745813 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos do acórdão estadual e não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão e as razões recursais, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC.

Parties
Agravante: Claro S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Apelo Raro (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Reexame Fático, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Reexame Fático Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Claro S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Apelo Raro (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aderência às exigências de impugnação específica para agravo (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos do acórdão estadual e não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão e as razões recursais, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.