AREsp 2911498 - DECISAO

AREsp 2911498 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF) e, no mérito, o indeferimento da prova oral foi devidamente fundamentado como matéria a ser comprovada documentalmente, sendo sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NUTRIÇÃO REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Cpc) E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +3 more

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Parties

NUTRIÇÃO REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Cpc) E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e pretensa omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral em questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF) e, no mérito, o indeferimento da prova oral foi devidamente fundamentado como matéria a ser comprovada documentalmente, sendo sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º