AREsp 2967019 - DECISAO

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Foram interpostos dois agravos internos idênticos pelo Estado do Maranhão; em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade apenas um dos recursos foi objeto de apreciação, razão pela qual o segundo agravo interno (petição nº 00719206/2025, fls. 939/950) não foi conhecido.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do segundo agravo interno (petição nº 00719206/2025)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Enunciado N. 182/stj, Súmula 83/stj, Insumo, ICMS, Lei Complementar Nº 87/1996, Reexame De Prova, Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Enunciado N. 182/stj Súmula 83/stj Insumo ICMS Lei Complementar Nº 87/1996 +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado n. 182/STJ por ausência de refutação específica dos pilares adotados no juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao vedado reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Classificação jurídica de materiais como "insumo" ou "bens de uso e consumo" para fins de creditamento de ICMS (LC 87/1996)

Ratio Decidendi

Foram interpostos dois agravos internos idênticos pelo Estado do Maranhão; em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade apenas um dos recursos foi objeto de apreciação, razão pela qual o segundo agravo interno (petição nº 00719206/2025, fls. 939/950) não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do segundo agravo interno (petição nº 00719206/2025)

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno (fls. 939/950 - petição de nº 00719206/2025)
  • Publique-se.