AREsp 2979960 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, razão pela qual se manteve a aplicação da Súmula 182/STJ e a incidência do óbice da Súmula 7/STJ; por isso, não se conheceu do agravo e foram majorados os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: MUNICÍ PIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, CPC

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Parties

MUNICÍ PIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, razão pela qual se manteve a aplicação da Súmula 182/STJ e a incidência do óbice da Súmula 7/STJ; por isso, não se conheceu do agravo e foram majorados os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.