AREsp 2982126 - DECISAO

AREsp 2982126 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que não demonstrem a possibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Dever de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que não demonstrem a possibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por ausência de liquidez da sentença; majoração dos honorários deverá ser realizada pelo juízo da liquidação com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observado eventual benefício da justiça gratuita.
  • Intimem-se.