AREsp 2973892 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso, configurando óbice de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ; consequentemente manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ e o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃ O DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃ O DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC como óbice processual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso, configurando óbice de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ; consequentemente manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ e o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.